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Q2497217

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2497217 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Desde que haja autorização legislativa prévia aprovada por maioria qualificada da Câmara, o Município terá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

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Q2497216

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2497216 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, o vereador perderá o mandato:

Alternativas

Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

Caso se ausente do Município por período superior a dez dias.

Se sofrer condenação criminal ou cível em sentença transitado em julgado.

Se deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica.

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Q2484808

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão , Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor de Educação Infantil |

Q2484808 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:

Alternativas

Criar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Recusar fé a documentos públicos.

Interferir na organização, funcionamento e fiscalização dos partidos políticos.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los.

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Q2484731

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão , Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484731 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 15, §2° da Lei Municipal Orgânica do município de Santo Amaro, o número de Vereadores terá como base:

Alternativas

A população do Município e será fixado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

O orçamento anual do município, garantindo a proporcionalidade entre representantes e recursos disponíveis, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município, visando garantir uma representação adequada às necessidades da população, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

A extensão territorial do município, assegurando uma distribuição equitativa de representantes por região, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

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Q2484729

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão , Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484729 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

São símbolos do Município de Santo Amaro, conforme art 9° da Lei Municipal Orgânica:

Alternativas

A flor de lótus, representando a pureza e a superação dos desafios.

O rio que corta o município, simbolizando a vida e a prosperidade.

A Bandeira, o Brasão e o Hino do Município instituídos em Lei.

O pássaro azul, representando a liberdade e a paz.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

4: A

5: C

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