Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS - Lei nº 8.742/1993, completou três décadas de sua promulgação, fruto de um intenso processo de debates e negociações, é resultante da luta histórica em defesa da garantia do direito à assistência social. Desde então, alguns marcos são importantes na Política de Assistência Social, em 2004, houve a aprovação da Política Nacional de Assistência Social; em 2005, a primeira versão da NOB-SUAS. Em 2006, a aprovação da NOB-RH-SUAS e, em 2009, a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, que organizaram as ofertas de serviços, programas e benefícios em todo o território nacional. Em 2011, ocorreu a aprovação da Lei nº 12.435, que altera a LOAS e instituiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (CFESS, 2011). Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS - Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

Sobre o benefício de prestação continuada garantido de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a única opção CORRETA:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). A esse respeito, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
(_) Tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
(_) As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

De acordo com a Art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada/BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC, é correto afirmar que:

Ana, assistente social do Cras Margarida, foi convidada a realizar uma reunião com os usuários atendidos na Clínica da Família. O objetivo da reunião era explicar sobre o acesso a direitos e benefícios voltados a pessoas com deficiência. Ana não aceitou o convite, alegando que os usuários da saúde não são os mesmos da assistência social.

No que se refere aos usuários da política de assistência social, segundo a PNAS, é correto afirmar que se trata: