Questões de Concurso Público IPEA 2024 para Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
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Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas