Questões de Concurso Público Prefeitura de Virgem da Lapa - MG 2024 para Advogado Assistencialista

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública o poder de, unilateralmente, estabelecer ao particular, independente de sua concordância, uma obrigação.

A presunção de legitimidade do ato administrativo será sempre relativa, já que, até que se prove o contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

 O exercício do poder de polícia vale-se do atributo da imperatividade. 

 A tipicidade pode ser relativizada, no sentido de não ser necessário que todo ato administrativo esteja previsto em lei, podendo a Administração Pública praticar atos inominados. 

O atributo da presunção de legitimidade não é decorrido da presunção de veracidade.