Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471080
Direito Constitucional
A respeito das normativas que norteiam o regime de urgência no âmbito do processo legislativo federal, analise as afirmativas a
seguir.
I. O processo legislativo sumário terá um prazo máximo de tramitação de quarenta e cinco dias em cada Casa do Congresso Nacional e o prazo de dez dias, se necessário, para que a Casa iniciadora aprecie as emendas da Casa revisora.
II. O descumprimento do prazo previsto para os processos legislativos em regime de urgência sempre acarreta a suspensão da deliberação de outras proposições normativas em trâmite na Casa Legislativa.
III. O regime de urgência regimental deve ser deflagrado por iniciativa dos membros do Poder Legislativo.
IV. O processo legislativo sumário poderá ser deflagrado por solicitação do Presidente da República, em matérias de sua competência privativa ou concorrente.
Está correto o que se afirma em
I. O processo legislativo sumário terá um prazo máximo de tramitação de quarenta e cinco dias em cada Casa do Congresso Nacional e o prazo de dez dias, se necessário, para que a Casa iniciadora aprecie as emendas da Casa revisora.
II. O descumprimento do prazo previsto para os processos legislativos em regime de urgência sempre acarreta a suspensão da deliberação de outras proposições normativas em trâmite na Casa Legislativa.
III. O regime de urgência regimental deve ser deflagrado por iniciativa dos membros do Poder Legislativo.
IV. O processo legislativo sumário poderá ser deflagrado por solicitação do Presidente da República, em matérias de sua competência privativa ou concorrente.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos