Questões Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO 2024 para Analista Legislativo - Área Jurídica

Q2474395

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474395 Regimento Interno

Terão discussão em dois turnos na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto os projetos de lei que

forem colocados em regime de urgência especial.

sejam de iniciativa de um quarto dos vereadores.

disponham sobre convênios com entidades públicas.

sejam de iniciativa do prefeito, e conste expressamente solicitação de regime de urgência.

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Q2474396

Q2474396 Regimento Interno

Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a

alienação de bens imóveis por permuta.

abertura de créditos suplementares ou especiais.

disposição de bens imóveis mediante contrato de arrendamento.

concessão administrativa de bens públicos de uso comum para fins educacionais.

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