Questões Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS 2024 para Contador A

Q2473561

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Contador A |

Q2473561 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados:

A tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

O aumento da alíquota do imposto e a contribuição de melhoria.

O imposto sobre produtos industrializados e a contribuição para reforço do exército.

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e a taxa de protocolo.

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