Questões Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT 2024 para Procurador Municipal Substituto

Q2472445

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472445 Direito Constitucional

Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:

existe número definido de vereadores, a depender da população de cada município

cabe aos Estados e municípios escolher, de comum acordo, o número de parlamentares locais

compete à União, por lei complementar, estabelecer o número de vereadores de cada município

compete a cada município determinar o número dos vereadores locais, a depender do orçamento

cabe à Câmara de Vereadores, a cada legislatura, estabelecer o aumento ou a diminuição do número de parlamentares locais

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