Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT 2024 para Procurador Municipal Substituto

Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre a aplicabilidade de determinadas leis, sendo solicitada urgência no seu parecer. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país após: