Questões de Concurso Público MPE-RO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade administrativa, uma emenda à Constituição do Estado X estabeleceu a possibilidade de intervenção do Estado nos Municípios quando confirmada a prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão colegiada, por parte dos Chefes do Poder Executivo municipais.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que