Questões de Concurso Militar PM-SC 2015 para Soldado da Polícia Militar
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Q500101
Direito Penal
O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata- se de princípio da:
Q500102
Direito Penal
Se um agente pratica o fato em legítima defesa:
Q500103
Direito Penal
Segundo previsão do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida:
Q500104
Direito Penal
Não é considerada restritiva de direitos a pena de:
Q500105
Direito Penal
Em vista da definição legal do crime de infanticídio, seu autor: