Questões de Direito Civil para Concurso
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I. O prazo para aquisição da propriedade será de cinco anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
II. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.
III. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.
IV. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, a depender do estado civil.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):
Com base nisso, é CORRETO afirmar que:
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.
Os novos métodos de interpretação jurídica de modo algum
afastam a aplicabilidade dos métodos tradicionais, que
podem ser úteis na aplicação das normas.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país