Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à aspiração do referido movimento, que
I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
IV. O direito ao auxílio-alimentação dos servidores ativos não se estende aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é