Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso
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Q2457299
Direito Constitucional
De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas
Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser
feitos por meio de precatórios.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros.
II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial.
III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros.
II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial.
III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456487
Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de
1988.
Q2451867
Direito Constitucional
[Questão inédita] Nos termos da Constituição Federal de
1988, a idade mínima exigida como
condição para o cargo de juiz de paz é:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450720
Direito Constitucional
O Direito Constitucional brasileiro traz em seu texto lei
complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal
que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados
os seguintes princípios:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2448995
Direito Constitucional
Conforme se depreende da sistemática constante do artigo
92 e seguintes da Constituição Federal, são órgãos do
Poder Judiciário: