Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso
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[Questão inédita] Um trabalhador rural busca reivindicar
direitos trabalhistas não reconhecidos pelo
seu empregador, relacionados a horas
extras não pagas ao longo dos últimos três
anos. Considerando os conceitos de
prescrição e decadência no âmbito do
direito do trabalho, assinale a alternativa
correta acerca do prazo máximo para que
este trabalhador possa ajuizar uma ação
reclamatória trabalhista para buscar esses
direitos:
I - A renúncia do empregado ao aviso prévio é permitida por meio de acordo extrajudicial celebrado com o empregador e homologado pela Justiça do Trabalho.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado tem o direito de renunciar à opção anteriormente formalizada pela aplicação das normas do regulamento mais recente quando verificar que suas regras são menos benéficas.
III - É indisponível o direito ao percentual de acréscimo da remuneração das horas extras correspondente a, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se for pactuado em convenção coletiva de trabalho, mediante a garantia de cláusula compensatória.
IV - É indisponível o direito do empregado de não ser transferido, com mudança de endereço, para localidade diversa daquela pactuada no contrato de trabalho, à exceção da hipótese de existência de acerto, prevendo como condição implícita ou explícita, a transferência decorrente de necessidade de serviço.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.