Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
Foram encontradas 495 questões
Julgue o item que se segue.
Os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art.
6º-A da Lei no 5.156/23 serão submetidos às normas da
Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de
2021 e alterações posteriores e, subsidiariamente, ao
disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns
através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho
de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) do Município de Garanhuns.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.156/23
do município de Garanhuns (PE), os cargos de agente de
disciplina e agente administrativo fazem parte da
Estrutura Organizacional das Escolas Fundamental Inova
em Tempo Integral.
Julgue o item subsequente.
Em Garanhuns (PE), os ocupantes dos cargos públicos a
que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23
devem ser submetidos às normas da Lei Ordinária
Municipal nº 4.857, de 2021, e, subsidiariamente, ao
disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 1968, pois esses
referenciais legais determinam as normas gerais para a
prática pedagógica dos professores das instituições de
ensino municipais no Estado de Pernambuco.
Julgue o item subsequente.
A Lei Nº 5.156/2023, altera a redação da Lei Ordinária
Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021, que criou
o Programa de Educação Integral no âmbito do Município
e determina que todos os funcionários serão submetidos
a lei orgânica do município.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156/2023 permite que a atualização
do valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos
se faça independentemente dos servidores do Grupo
Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal,
buscando flexibilidade salarial.