Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
Foram encontradas 495 questões
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, não
prevê a atualização dos valores dos cargos públicos
conforme os servidores do Grupo Ocupacional do
Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023,
estabelece que o provimento dos cargos públicos não
requer observância da ordem de classificação em
concurso público.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 4.325 do Município de Garanhuns, os
tributos municipais podem ser utilizados com efeito de
confisco, assegurando ao município a capacidade de
arrecadação máxima em situações excepcionais.
Julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal
nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação
de distritos e o zoneamento do território do município
dependem de lei municipal, respeitando as legislações
pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural,
demográfica, social e econômica do ambiente urbano,
conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de
novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui
autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou
transmissão de bens imóveis, estando essas matérias
exclusivamente sob a competência legislativa estadual
ou federal.
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