Tendo como base o conceito de tributo dado pelo Código Trib...

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Q2482650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482650 Direito Tributário

Tendo como base o conceito de tributo dado pelo Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

É legítimo o aumento de alíquotas de IPTU como penalidade pela falta de muros e passeios.

É ilegal a concessão de descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações.

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais se insere no conceito de tributo.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público.

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