A carta de serviços ao usuário tem por objetivo informar a s...

A carta de serviços aos usuários de serviços públicos deverá conter a descrição dos serviços oferecidos, eventuais custos para a sua prestação e o horário de funcionamento das unidades administrativas, especialmente aquelas responsáveis pelo atendimento direto ao público.

Além de detalhar os compromissos e padrões de qualidade relativos aos serviços prestados, a carta de serviços ao usuário deverá também indicar mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação sobre a qualidade desses serviços. 

O quadro geral dos serviços públicos prestados deverá conter informações claras e precisas dos serviços oferecidos, com síntese individualizada de cada um deles, e a indicação da autoridade administrativa a quem estão vinculados, com atualização mínima a cada triênio.

Após a publicação da carta de serviços ao usuário, os órgãos deverão avaliar, mediante a instituição de pesquisa de satisfação, se os serviços prestados estão em conformidade com os compromissos assumidos pelo ente público.