De acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiore...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464812 Direito Civil

De acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta acerca da filiação.

A filiação socioafetiva não pode ser reconhecida extrajudicialmente, dependendo, portanto, de decisão judicial transitada em julgado.

Há direito de receber herança do pai biológico mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo.

Há hierarquia entre filiação biológica e afetiva.

A filiação socioafetiva, para fins de herança, depende de registro civil.

É permitida a retificação do documento civil para alterar o nome da mãe biológica para o nome da mãe afetiva, não sendo possível cumular os dois nomes.

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