Sobre a Lei n.º 9.296 de 1996 (Interceptação telefônica), a...
ALTERATIVA A - correta
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
ALTERNATIVA B - correta
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
[....] II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
ALTERNATIVA C - correta
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
[...] III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
ALTERNATIVA D - incorreta
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Bons estudos!!
Lei n.º9.296/96:
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Já pensou numa interceptação sem pedido formalizado? Pode até fazer o pedido verbal mas para executar uma medida desse nível tem que reduzir a termo.
Além disso, procedimentos sensíveis assim ficam em autos apartados sempre (mas não para sempre, e sua mera ausência não gera nulidade absoluta), fellas.
GABARITO LETRA "D"
A título de conhecimento, algumas jurisprudências importantes sobre a Lei de Interceptação Telefônica:
HC 110.496/RJ STF - Com base na teoria do juízo aparente, é lícita a interceptação telefônica autorizada por juiz aparentemente competente ao tempo da decisão e que posteriormente venha a ser declarado incompetente.
RHC 99.735/SC STJ - É nula a decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp para que a Polícia acompanhe as conversas do suspeito pelo WhatsApp Web.
RHC 133.430/PE STJ - É ilícita a prova obtida por meio de print do WhatsApp Web, por poderem ter parte do conteúdo apagado sem deixar vestígios.
RE 1.136.157/GO STJ - Não é necessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível.
HC 171.910/SP STJ - Não é necessária a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica, somente sendo necessária a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia.
RE 1.026.605/ES STJ - É lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização judicial, por empresa privada contratada, com a finalidade de resguardar direito próprio.
FONTE: Meus resumos, Dizer o Direito.
"É justo que muito custe o que muito vale." -D'Ávila.
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Art. 4º- O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal , com indicação dos meios a serem empregados.
§1º EXCEPCIONALMENTE, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada a sua redução a termo.
GABARITO - D
Art. 4, § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Bons Estudos!!!
Recorrente em provas:
Nas interceptações telefônicas validamente determinadas é passível a ocorrência da serendipidade, pela qual, de forma fortuita, são descobertos delitos que não eram objetos da investigação originária. (STF. 1ª Turma. HC 137438. Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20/06/2017)
Bons estudos!
ADENDO
Espelhamento WPP Web
-REGRA = STJ Info 640 - 2018: Não é possível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento via WhatsApp Web. (O investigador, em tese, poderia apagar mensagens ou mandar novas sem deixar nenhum vestígio de que foi ele..)
- STJ Info 792 - 2023: É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial. (Interpretação evolutiva + Diálogo das Fontes = lei 12.850/13)