A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos pa...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |
Q2461852
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para sua
organização interna, inclusive para adotar os critérios
próprios de suas coligações nas eleições majoritárias,
vedada, contudo, a celebração de coligações nas eleições
proporcionais.