O Município Alfa, sucumbente em primeira e segunda instânci...

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão constitucional debatida e decida pela existência ou não de repercussão geral.

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

Interposição de agravo interno, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

Interposição de agravo em recurso extraordinário, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

Interposição de recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.