Julgue o item a seguir. A Constituição Federal do Brasil est...
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito
fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos
cidadãos, independentemente de sua situação financeira,
o direito à representação legal gratuita por meio da
Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para
assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos
hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias,
crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos
direitos humanos e fundamentais.
independente de situação financeira kkkkk
(ERRADO) O acesso à assistência jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública está condicionado à situação financeira do indivíduo, sendo destinado aos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um advogado particular.
ART 5º da CF
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [MODELO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA]
A Constituição Federal do Brasil de 1988 reconhece diversos direitos fundamentais dos cidadãos, que são garantidos como pilares da ordem jurídica e da democracia brasileira. Alguns dos principais direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal incluem:
1. **Direito à vida:** Garantia da vida como direito inviolável, sendo assegurada a todos, desde a concepção até a morte, a proteção contra qualquer ameaça ou violação.
2. **Direito à igualdade:** Princípio da igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos os cidadãos igualdade de direitos e oportunidades, sem discriminação.
3. **Direitos sociais:** Incluem direitos como o direito à educação, à saúde, à moradia, ao trabalho, à segurança, à previdência social, entre outros, visando garantir condições dignas de vida a todos os cidadãos.
4. **Direitos individuais e coletivos:** Incluem liberdades fundamentais, como liberdade de expressão, de religião, de reunião, de associação, de pensamento, entre outros, além de garantias como o direito à privacidade, à intimidade e à inviolabilidade do domicílio.
5. **Direitos políticos:** Garantem a participação dos cidadãos na vida política do país, incluindo o direito ao voto, o direito de ser votado, o direito à participação em plebiscitos e referendos, entre outros.
6. **Direitos de nacionalidade:** Estabelecem os critérios para a aquisição, perda e recuperação da nacionalidade brasileira, bem como os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros natos e naturalizados.
7. **Direitos das crianças e adolescentes:** Garantem proteção especial à infância e à juventude, assegurando-lhes direitos como o direito à convivência familiar e comunitária, à educação, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, entre outros.
8. **Direitos das mulheres:** Estabelecem medidas de proteção e promoção da igualdade de gênero, visando combater a discriminação e a violência contra as mulheres, bem como garantir a sua participação ativa na vida política, econômica e social do país.
Esses são apenas alguns exemplos dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal do Brasil, que são fundamentais para a construção de uma sociedade justa, livre e democrática.
(ERRADO) O acesso à assistência jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública está condicionado à situação financeira do indivíduo, sendo destinado aos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um advogado particular.