Julgue o item a seguir. Os crimes de genocídio cometidos ant...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467472
Direitos Humanos
Julgue o item a seguir.
Os crimes de genocídio cometidos antes da entrada em
vigor da Convenção podem ser julgados e punidos
retroativamente pelas partes contratantes, de acordo
com as disposições do tratado.
De acordo com o princípio da legalidade previsto na CF e no nosso código penal os crimes cometidos antes da entrada em vigor da convenção não podem ser julgados e punidos retroativamente
Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
art. 5 XL XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
E
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