Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação inte...

a) Errada. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado (art. 961, caput, CPC).

b) Errada. Tal competência é concorrente. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

c) Errada. A continência ocorre diante de duas ou mais ações, quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC).

d) Certa. Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

e) Errada. Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Alguém explica por que a letra A está errada?

A letra a está errada porque a carta rogatória é apenas para decisões interlocutórias estrangeiras, não cabe nos casos de sentença

Qual o erro da B?

Acho que erro da B está em afirmar que só a autoridade BR pode julgar quem estiver domiciliado no BR. Isso não procede porque não está expresso no CPC art 21, I e também porque isso invalidaria os julgamentos ocorridos no exterior cujos réus fugissem para cá, esvaziando o instituto da extradição, ao qual o Brasil deve obediência diante dos tratados que já assinou. Ou seja, o juiz estrangeiro pode julgar e condenar uma pessoa domiciliada no BR. Exemplo: Cesare Battisti, Robinho, Ronaldinho Gaúcho. O primeiro até foi protegido por um tempo mas depois extraditado. Os outros dois não podem ser extraditados porque são nacionais. E o coitado do Daniel Alves estava no lugar errado na hora errada e está vendo o sol nascer quadrado acima do Equador...

bons estudos..

letra D: jurisdição contenciosa significa processo com contraditório. O MRE recebe e envia para o STJ providenciar o exequatur, sendo vedado rever a decisão da autoridade estrangeira. O pedido também será recusado caso se configure manifesta ofensa à ordem pública (BR).

Vale a pena comparar:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Siga-me no Instagram para obter dicas de processo civil: @dioghenys

CPC, Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Artigo 28 do Código de Processo Civil

Gabarito D

Do Auxílio Direto

  Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

  Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

  Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

  Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

  Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

  Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

  Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

A alternativa D está correta. É o que diz o art. 28 do CPC: “Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil”. 

(A) Também por Ação Homologatória

(B) LINB - Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

c/c

Artigos 21 a 25 do CPC.

EXCLUSIVAMENTE somente os casos do artigo 23 do CPC:

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

SÓ QUER SABER DOS BENS SITUADOS NO PAÍS, PARA QUE POSSA ARRECADAR OS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO =D [ITBI, ITCMD]

(D) CPC -   Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de DELIBAÇÃO no Brasil.

(C) CPC - Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

( - ) Conexão: pedido OU causa de pedir =

(++) Continência: partes E causa de pedir = [pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais]

(+++) Litispedência: Partes, Pedido e Causa de Pedir =

(++++) Coisa Julgada: Partes, Pedido, Causa de Pedir + Trânsito em Julgado

(E) Carta Rogatória: Jurisdição Contenciosa.

alternativa d

auxilio direto

A alternativa correta é a letra D.

A alternativa A está incorreta. A questão tenta confundir o art. 21 com o art. 23 do CPC: “Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil” e “Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:”

A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 56 do CPC: “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.” 

A alternativa C está incorreta. Consoante o art. 36 do CPC: “O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal”. 

A alternativa D está correta. É o que diz o art. 28 do CPC: “Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil”.

A alternativa E está incorreta. Na verdade, são as decisões interlocutórias que podem ser executadas por meio de carta rogatória (após a concessão do exequatur) “Art. 960, § 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória”.

cj.estrategia.com

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

GABA: LETRA D

"Caberá auxilio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil." - ART. 28, NCPC

Do Auxílio Direto

  

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

  

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

• I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

• II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

• III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

 

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

  

Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

  

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

  

Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

GABARITO - D

Previsão expressa:

NCPC, Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

FONTE:

https://www.dizerodireito.com.br/2016/09/oitiva-de-estrangeiro-preso-no-brasil.html#:~:text=O%20aux%C3%ADlio%20direto%20consiste%20na,a%20ser%20proferido%20pelo%20STJ.

A oitiva de estrangeiro, preso por ordem do STF em processo de extradição, enquadra-se como providência a ser cumprida por meio de auxílio direto.

STF. 1ª Turma. Pet 5946/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 16/8/2016 (Info 835).

 

O auxílio direto consiste na obtenção de providências em jurisdição estrangeira, de acordo com a legislação do Estado requerido, por meio de autoridades centrais indicadas em tratado internacional. No auxílio direto, ao contrário da carta rogatória, não é necessário prévio juízo de delibação a ser proferido pelo STJ. Em outras palavras, não é necessário exequatur.

 

O pedido feito pelo Ministério Público português não se destina à execução de decisão estrangeira no Brasil, ou seja, não haverá produção de efeitos jurídicos no país. Cuida-se apenas de oitiva destinada a instruir persecução penal em curso em Portugal, não havendo necessidade de concessão de exequatur ao pleito.

Não há, nesta situação, a obrigatoriedade de a medida requerida ser cumprida no Brasil por meio de carta rogatória, sendo suficiente o auxílio direto (arts. 28 a 34 do CPC), medida simplificada de cooperação internacional.

 

Cooperação jurídica internacional

Cooperação jurídica internacional "é o meio pelo qual os entes estatais se articulam para colaborar com a solução de processos judiciais que correm em outros Estados" (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 699).

 

Existem diversos instrumentos de cooperação jurídica internacional, podendo ser destacados os seguintes:

a) auxílio direto;

b) carta rogatória;

c) cooperação por meio de tratados específicos (ex: sequestro internacional de crianças);

d) homologação de sentença estrangeira;

e) extradição.

 

Dessa forma, cooperação jurídica internacional é um gênero e o auxílio direto uma de suas espécies

Veja como o tema foi cobrado em prova:

(PFN 2012 ESAF) No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil). (CERTO)

 

Para que serve a cooperação jurídica internacional? Que tipo de cooperação o Brasil pode fornecer a um país estrangeiro e vice-versa?

A cooperação jurídica internacional pode ter por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

GAB D

Auxílio Direto é o tipo de cooperação internacional onde não cabe juízo de delibação. Geralmente se faz para atos mais simples, como pedidos de informações ou execução de diligências.

O juízo de delibação é aquele onde a Autoridade Judiciária brasileira precisa decidir sobre a possibilidade ou não de execução da medida de cooperação.

Os casos onde não cabe Auxílio Direto são submetidos à Carta Rogatória, onde se procede com a análise do juízo de delibação.

Além destes existe a Homologação de Sentença Estrangeira, que é a forma de cooperação onde se permite que a Sentença Estrangeira tenha efeito no Brasil. Tal procedimento só é dispensado quando expressamente previsto em norma internacional.

A competência para julgamento de ações onde o Réu é estrangeiro domiciliado no Brasil é concorrente e não exclusiva (art. 21 do CPC).

A continência pode ocorrer com pedidos distintos, desde que um pedido de uma ação (mais amplo) abranja o das outras (art. 56 do CPC).

A Carta Rogatória prevê procedimento de Jurisdição Contenciosa, ou seja, existe Lide. Contudo, a lide se limita tão somente à possibilidade ou não de execução da medida em território brasileiro. O juízo de delibação não pode analisar o mérito da causa.

https://www.twitch.tv/direitodescomplicado

A oitiva de estrangeiro, preso por ordem do STF em processo de extradição, enquadra-se como providência a ser cumprida por meio de auxílio direto.

STF. 1ª Turma. Pet 5946/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 16/8/2016 (Info 835).

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960 

competência "com exclusão de qualquer outra":

Divórcio/separação,

Imóveis situados no Brasil,

Sucessão hereditária

Essa letra E caiu para analista do STJ - Área judiciária:

(Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária)

Assertiva: O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve obedecer ao devido processo legal. ---. GABARITO ERRADO. jurisdição contenciosa.

Art. 36.  O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.