Iniciativas legislativas na Administração Pública são as açõ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475352 Direito Constitucional

Iniciativas legislativas na Administração Pública são as ações e propostas promovidas pelo Poder Legislativo, ao exercer suas funções típicas de elaborar e aprovar leis e fiscalizar o cumprimento das leis e normas pelo Poder Executivo para avaliar os resultados e garantir a prestação de contas à sociedade, com o objetivo de atender às demandas da sociedade.

(SENADO FEDERAL, 2019. Adaptado.)

Constitui-se em inciativa legislativa na Administração Pública:

Atuação de comissões legislativas, ao analisarem questões como investigação e arquivamento de irregularidades, proposição de mudanças legislativas para não haver debates sobre políticas públicas.

Criação de mecanismos que facilitem a participação ativa da sociedade em questões relevantes, como utilização de plataformas de redes sociais e tecnologia para promover debates e coletar opiniões.

Garantia da representatividade na discussão de questões irrelevantes para a sociedade e na promoção do bem-estar de alguns cidadãos, sendo fundamentais para moldar o funcionamento do Estado.

Apresentação de emendas parlamentares ao orçamento público, com o objetivo de direcionar os recursos para projetos não prioritários, como obras de infraestrutura ou investimentos de interesse político.

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