Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo Município de Araricá/RS mediante dispensa de licitação. É correto afirmar que:

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para a demanda.

As custas processuais devem ser recolhidas na oportunidade da propositura da ação.

Haverá a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Esta demanda substitui eventual ação de improbidade administrativa, podendo o magistrado, na sentença, aplicar as penas da improbidade.

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