Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, a...

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Q2020102

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |

Q2020102 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, as unidades jurisdicionadas deverão manter, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios, inclusive de natureza sigilosa, pelo prazo mínimo:

de 5 anos, a partir da decisão definitiva de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União

de 10 anos, a partir da data de apresentação das contas ao Tribunal de Contas da União

de 10 anos, a partir da decisão de mérito do Tribunal de Contas sobre o Julgamento das Contas

de 5 anos, a partir da autuação e recebimento das contas pelo Tribunal de Contas da União

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