A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, ...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Assistência Social |

Q2485508 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

recebimento de restituição de imposto de renda.

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

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