Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467413
Direito Administrativo
Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a
Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à
retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente
do peticionante. O recurso em que o administrado deduz uma
pretensão perante a Administração Pública, visando obter o
reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe
cause lesão ou ameaça de lesão, é o/a:
representação: Trata-se da denúncia de irregularidades.
reclamação administrativa: presta-se a reconhecer direito ou corrigir ato que cause lesão ou ameaça.
pedido de reconsideração: presta-se ao reexame do pedido à mesma autoridade que decidiu o ato impugnado.