Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o M...

intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.