Questões Militares de Direito Processual Penal
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Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.
Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei
n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso
cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.