Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237432
Direito Processual Penal
Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei
n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso
cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.