Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso

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O Ministério Público atua exclusivamente na defesa de interesses individuais, não se envolvendo com direitos coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou o patrimônio público. Sua atuação é restrita a processos individuais, sem impacto em questões de maior escopo social ou coletivo.

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O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial no sistema de Justiça brasileiro, agindo na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos sociais e individuais indisponíveis. Organizado estruturalmente entre o Ministério Público da União e o dos Estados, o MP abrange áreas como combate à tortura e controle externo da atividade policial, enfatizando sua autonomia e importância na promoção de justiça e defesa de interesses coletivos.

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A Constituição Federal do Brasil determina que somente cidadãos brasileiros têm o direito fundamental ao acesso à Justiça, excluindo estrangeiros residentes no país. Apenas cidadãos nativos ou naturalizados podem buscar assistência legal gratuita através da Defensoria Pública.

Julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos cidadãos, independentemente de sua situação financeira, o direito à representação legal gratuita por meio da Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias, crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos direitos humanos e fundamentais.